sábado, 5 de fevereiro de 2011
sábado, 29 de janeiro de 2011
VISITA A MEDALHA MILAGROSA
EU ACREDITO QUE OS RAIOS QUE SAEM DAS MÃOS DESSA SANTA, MEDALHA MILAGROSA, SÃO PODERZINHO DE CURA.
ELA JÁ USOU EM MIM VÁRIAS VEZES.
QUANDO FIQUEI INTERNADO EM 2008 ELA ME VISITAVA NO HOSPITAL, EU CONSIGO VER OS RAIOS DE LUZ QUE SAEM DE SUAS MÃOS E FAZEM MILAGRES.
DIA 22 DE JANEIRO DE 2011, FUI VISITÁ-LA EM UBERABA, AGRADECI POR TUDO QUE JÁ FEZ POR MIM.
E FIZ UM PEDIDO ESPECIAL, PARA QUE CONTINUE CUIDANDO DE MIM E DE TODOS QUE DELA NECESSITAREM, ESPECIALMENTE AS CRIANÇAS E ADULTOS QUE SOFREM DE HIDROCEFALIA E MIELOMENINGOCELE...
DEPOIS DE TIRAR ESSA FOTO EU ME AJOELHEI, JUNTO COM MINHA MÃE PARA ORARMOS E AGRADECER, APROVEITEI PARA FAZER UNS PEDIDOS. SEI QUE ELA SEMPRE ME ATENDE.
QUANDO TERMINAMOS, MINHA MÃE SE LEVANTOU E FOMOS SAINDO. MAS ELA ME CHAMOU, EU OLHEI PARA ATRÁS ELA SORRIA PARA MIM E MANDADVA EU IR COM DEUS.
EU SORRI, PISQUEI PARA ELA E FIZ UM SINAL DE JÓIA.
OBRIGADO MINHA QUERIDA MEDALHA MILAGROSA, POR ESTAR SEMPRE ME PROTEGENDO.
GUSTAVO LOPES CARDOSO
ELA JÁ USOU EM MIM VÁRIAS VEZES.
QUANDO FIQUEI INTERNADO EM 2008 ELA ME VISITAVA NO HOSPITAL, EU CONSIGO VER OS RAIOS DE LUZ QUE SAEM DE SUAS MÃOS E FAZEM MILAGRES.
DIA 22 DE JANEIRO DE 2011, FUI VISITÁ-LA EM UBERABA, AGRADECI POR TUDO QUE JÁ FEZ POR MIM.
E FIZ UM PEDIDO ESPECIAL, PARA QUE CONTINUE CUIDANDO DE MIM E DE TODOS QUE DELA NECESSITAREM, ESPECIALMENTE AS CRIANÇAS E ADULTOS QUE SOFREM DE HIDROCEFALIA E MIELOMENINGOCELE...
QUANDO TERMINAMOS, MINHA MÃE SE LEVANTOU E FOMOS SAINDO. MAS ELA ME CHAMOU, EU OLHEI PARA ATRÁS ELA SORRIA PARA MIM E MANDADVA EU IR COM DEUS.
EU SORRI, PISQUEI PARA ELA E FIZ UM SINAL DE JÓIA.
OBRIGADO MINHA QUERIDA MEDALHA MILAGROSA, POR ESTAR SEMPRE ME PROTEGENDO.
GUSTAVO LOPES CARDOSO
quarta-feira, 19 de janeiro de 2011
segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
VÍDEO EXPLICATIVO SOBRE HIDROCEFALIA
ESTE VÍDEO EU ENCONTREI NA NET.
ELE EXPLICA MUITO CLARAMENTE O QUE É A HIDROCEFALIA.
VALE A PENA ASSISTIR, PARA SABERMOS COMO FUNCIONA A HIDOCEFALIA EM NOSSOS FILHOS.
FABIANA
sábado, 15 de janeiro de 2011
GUSTAVO ESCREVENDO SEU PRIMEIRO TEXTO, NO COMPUTADOR COMO SEMPRE.
PRIMEIRO TEXTO QUE O GUSTAVO ESCREVEU DE SUA LIVRE ESPONTANEA VONTADE, SAIU TUDO DE SUA MENTE CRIATIVA E DESSA IMAGEM
O que seria do mudo se o animais? Que se o gato se não o ratos?
O que se ria uso se o peixes?
O que se ria osa se a vacas?
O que se do tobarâo sei os peixes?
O que se dos peixe sei as micas?
O que se da fomiga sei osdose?
O que seia sapo sei as fomia?
O que seia dacobra sei avaca?
O que O seia do esselo se asnozes?
Mefie o que seria do modo se os animasi
GUSTAVOLOPESCARDOSO
PRIMEIRO TEXTO QUE O GUSTAVO ESCREVEU DE SUA LIVRE ESPONTANEA VONTADE, SAIU TUDO DE SUA MENTE. ESSE FOI CORRIGIDO POR MIM DE ACORDO COM O GUSTAVO.
O que seria do mundo sem os animais?
Que seria do gato se não sem os ratos?
O que seria do urso se não sem os peixes?
O que seria onça sem as vacas?
O que se do tubarão sem os peixes?
O que seria dos peixes seria sem as minhocas?
O que seria da formiga sem os doce?
O que seria do sapo sem as mosca?
O que seria da cobra sem o sapo?
O que seria do esquilo sem as nozes?
Enfim o que seria do mundo sem os animais?
GUSTAVO LOPES CARDOSO.
15/01/2011
O que seria do mudo se o animais? Que se o gato se não o ratos?
O que se ria uso se o peixes?
O que se ria osa se a vacas?
O que se do tobarâo sei os peixes?
O que se dos peixe sei as micas?
O que se da fomiga sei osdose?
O que seia sapo sei as fomia?
O que seia dacobra sei avaca?
O que O seia do esselo se asnozes?
Mefie o que seria do modo se os animasi
GUSTAVOLOPESCARDOSO
PRIMEIRO TEXTO QUE O GUSTAVO ESCREVEU DE SUA LIVRE ESPONTANEA VONTADE, SAIU TUDO DE SUA MENTE. ESSE FOI CORRIGIDO POR MIM DE ACORDO COM O GUSTAVO.
O que seria do mundo sem os animais?
Que seria do gato se não sem os ratos?
O que seria do urso se não sem os peixes?
O que seria onça sem as vacas?
O que se do tubarão sem os peixes?
O que seria dos peixes seria sem as minhocas?
O que seria da formiga sem os doce?
O que seria do sapo sem as mosca?
O que seria da cobra sem o sapo?
O que seria do esquilo sem as nozes?
Enfim o que seria do mundo sem os animais?
GUSTAVO LOPES CARDOSO.
15/01/2011
domingo, 2 de janeiro de 2011
sexta-feira, 24 de dezembro de 2010
Concessão de órteses e próteses
O QUE É:
SERVIÇO DE CONCESSÃO DE ÓRTESES (APARELHOS QUE COMPLEMENTAM A FUNÇÃO PERDIDA COM A DEFICIÊNCIA) E PRÓTESES (QUE SUBSTITUEM ARTIFICIALMENTE O MEMBRO PERDIDO) PARA PRESTAR TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO.
COMO FUNCIONA:
O SERVIÇO É REALIZADO PELA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE OU CONVENIADA. ASSIM, CABE AO GESTOR ESTADUAL E MUNICIPAL DEFINIR CRITÉRIOS E ESTABELECER FLUXOS PARA A CONCESSÃO OBJETIVANDO AS NECESSIDADES DO USUÁRIO.
DIREITO ASSEGURADO:
A SAÚDE, PROTEÇÃO E GARANTIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESTÁ PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, NO ARTIGO 23, GARANTE SER DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMO ABAIXO TRANSCRITO:
“ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:
II - CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”
SEGUNDO O CENSO 2000, REALIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICO (IBGE), HOJE O BRASIL TEM 24,5 MILHÕES DE PESSOAS PORTADORAS DE ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA. DESSE TOTAL, 6,5 MILHÕES POSSUEM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOTORA, COMO AMPUTAÇÕES, LESÕES MEDULARES E PARALISIA CEREBRAL INFANTIL, ENTRE OUTRAS.
ENTRE OS INÚMEROS FATORES CAUSADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DESTACAM-SE OS ACIDENTES DE TRÂNSITO E A VIOLÊNCIA URBANA, QUE ATINGEM, SOBRETUDO, JOVENS E ADULTOS EM IDADE PRODUTIVA. AS DOENÇAS METABÓLICAS, COMO O DIABETES, TAMBÉM PODEM LEVAR À INCAPACIDADES E, MUITAS VEZES, À INVALIDEZ. ENTRE AS DEFICIÊNCIAS MOTORAS ADQUIRIDAS, A DE MAIOR PREVALÊNCIA EM JOVENS E ADULTOS É A AMPUTAÇÃO.
PARA OBTER O BENEFÍCIO:
A COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SAÚDE.
PARA OBTER O CONTATO DOS COORDENADORES OU RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CLIQUE AQUI.
FONTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE -WWW.SAUDE.GOV.BR
TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: (61) 315-2425
SERVIÇO DE CONCESSÃO DE ÓRTESES (APARELHOS QUE COMPLEMENTAM A FUNÇÃO PERDIDA COM A DEFICIÊNCIA) E PRÓTESES (QUE SUBSTITUEM ARTIFICIALMENTE O MEMBRO PERDIDO) PARA PRESTAR TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO.
COMO FUNCIONA:
O SERVIÇO É REALIZADO PELA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE OU CONVENIADA. ASSIM, CABE AO GESTOR ESTADUAL E MUNICIPAL DEFINIR CRITÉRIOS E ESTABELECER FLUXOS PARA A CONCESSÃO OBJETIVANDO AS NECESSIDADES DO USUÁRIO.
DIREITO ASSEGURADO:
A SAÚDE, PROTEÇÃO E GARANTIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESTÁ PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, NO ARTIGO 23, GARANTE SER DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMO ABAIXO TRANSCRITO:
“ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:
II - CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”
SEGUNDO O CENSO 2000, REALIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICO (IBGE), HOJE O BRASIL TEM 24,5 MILHÕES DE PESSOAS PORTADORAS DE ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA. DESSE TOTAL, 6,5 MILHÕES POSSUEM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOTORA, COMO AMPUTAÇÕES, LESÕES MEDULARES E PARALISIA CEREBRAL INFANTIL, ENTRE OUTRAS.
ENTRE OS INÚMEROS FATORES CAUSADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DESTACAM-SE OS ACIDENTES DE TRÂNSITO E A VIOLÊNCIA URBANA, QUE ATINGEM, SOBRETUDO, JOVENS E ADULTOS EM IDADE PRODUTIVA. AS DOENÇAS METABÓLICAS, COMO O DIABETES, TAMBÉM PODEM LEVAR À INCAPACIDADES E, MUITAS VEZES, À INVALIDEZ. ENTRE AS DEFICIÊNCIAS MOTORAS ADQUIRIDAS, A DE MAIOR PREVALÊNCIA EM JOVENS E ADULTOS É A AMPUTAÇÃO.
PARA OBTER O BENEFÍCIO:
A COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SAÚDE.
PARA OBTER O CONTATO DOS COORDENADORES OU RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CLIQUE AQUI.
FONTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE -WWW.SAUDE.GOV.BR
TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: (61) 315-2425
LEI ESTENDE BENEFÍCIO A FILHO DEFICIENTE
LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000
ALTERA O ART. 1.611 DA LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 CÓDIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DO § 2º AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º O ART. 1.611 DA LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 CÓDIGO CIVIL, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE § 3º :
"ART. 1.611. .............................................................................................
§ 3º NA FALTA DO PAI OU DA MÃE, ESTENDE-SE O BENEFÍCIO PREVISTO NO § 2º AO FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O IMPOSSIBILITE PARA O TRABALHO."
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. BRASÍLIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2000; 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
JOSÉ GREGORI
CAPÍTULO DO CÓDIGO CIVIL A QUE SE REFERE A LEI ACIMA
TÍTULO II
DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
CAPÍTULO I
DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
ART. 1.603. A SUCESSÃO LEGÍTIMA DEFERE-SE NA ORDEM SEGUINTE:
I - AOS DESCENDENTES;
II - AOS ASCENDENTES;
III - AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE;
IV - AOS COLATERAIS;
V - AOS MUNICÍPIOS, AO DISTRITO FEDERAL OU À UNIÃO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.049, DE 20.6.1990)
ART. 1.604. NA LINHA DESCENDENTE, OS FILHOS SUCEDEM POR CABEÇA, E OS OUTROS DESCENDENTES, POR CABEÇA OU POR ESTIRPE, CONFORME SE ACHEM, OU NÃO, NO MESMO GRAU.
ART. 1.605. PARA OS EFEITOS DA SUCESSÃO, AOS FILHOS LEGÍTIMOS SE EQUIPARAM OS LEGITIMADOS, OS NATURAIS RECONHECIDOS E OS ADOTIVOS.
§ 1º REVOGADO PELA LEI N° 6.515, DE 26.12.1977:
TEXTO ORIGINAL: HAVENDO FILHO LEGÍTIMO OU LEGITIMADO, SÓ A METADE DO QUE A ESTE COUBER EM HERANÇA TERÁ DIREITO O FILHO NATURAL RECONHECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (ART. 358).
§ 2º AO FILHO ADOTIVO, SE CONCORRER COM LEGÍTIMOS, SUPERVENIENTES À ADOÇÃO (ART. 368), TOCARÁ SOMENTE METADE DA HERANÇA CABÍVEL A CADA UM DESTES.
ART. 1.606. NÃO HAVENDO HERDEIROS DA CLASSE DOS DESCENDENTES, SÃO CHAMADOS À SUCESSÃO OS ASCENDENTES.
ART. 1.607. NA CLASSE DOS ASCENDENTES, O GRAU MAIS PRÓXIMO EXCLUI O MAIS REMOTO, SEM DISTINÇÃO DE LINHAS.
ART. 1.608. HAVENDO IGUALDADE EM GRAU E DIVERSIDADE EM LINHA, A HERANÇA PARTIR-SE-Á ENTRE AS DUAS LINHAS MEIO PELO MEIO.
ART. 1.609. FALECENDO SEM DESCENDÊNCIA O FILHO ADOTIVO, SE LHE SOBREVIVEREM OS PAIS E O ADOTANTE, ÀQUELES TOCARÁ POR INTEIRO A HERANÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM FALTA DOS PAIS, EMBORA HAJA OUTROS ASCENDENTES, DEVOLVE-SE A HERANÇA AO ADOTANTE.
ART. 1.610. QUANDO O DESCENDENTE ILEGÍTIMO TIVER DIREITO À SUCESSÃO DO ASCENDENTE, HAVERÁ DIREITO O ASCENDENTE ILEGÍTIMO À SUCESSÃO DO DESCENDENTE.
ART. 1.611. Á FALTA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES SERÁ DEFERIDA A SUCESSÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SE, AO TEMPO DA MORTE DO OUTRO, NÃO ESTAVA DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.515, DE 26.12.1977)
§ 1º O CÔNJUGE VIÚVO, SE O REGIME DE BENS DO CASAMENTO NÃO ERA O DA COMUNHÃO UNIVERSAL, TERÁ DIREITO, ENQUANTO DURAR A VIUVEZ, AO USUFRUTO DA QUARTA PARTE DOS BENS DO CÔNJUGE FALECIDO, SE HOUVER FILHOS, DESTE OU DO CASAL, E À METADE, SE NÃO HOUVER FILHOS EMBORA SOBREVIVAM ASCENDENTES DO DE CUJUS. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.121, DE 27.8.1962)
§ 2º AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, ENQUANTO VIVER E PERMANECER VIÚVO, SERÁ ASSEGURADO, SEM PREJUÍZO DA PARTICIPAÇÃO QUE LHE CAIBA NA HERANÇA, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO BEM DAQUELA NATUREZA A INVENTARIAR. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.121, DE 27.8.1962)
§ 3º NA FALTA DO PAI OU DA MÃE, ESTENDE-SE O BENEFÍCIO PREVISTO NO § 2º AO FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O IMPOSSIBILITE PARA O TRABALHO. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 10.050, DE 14.11.2000)
ALTERA O ART. 1.611 DA LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 CÓDIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DO § 2º AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º O ART. 1.611 DA LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 CÓDIGO CIVIL, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE § 3º :
"ART. 1.611. .............................................................................................
§ 3º NA FALTA DO PAI OU DA MÃE, ESTENDE-SE O BENEFÍCIO PREVISTO NO § 2º AO FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O IMPOSSIBILITE PARA O TRABALHO."
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. BRASÍLIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2000; 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
JOSÉ GREGORI
CAPÍTULO DO CÓDIGO CIVIL A QUE SE REFERE A LEI ACIMA
TÍTULO II
DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
CAPÍTULO I
DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
ART. 1.603. A SUCESSÃO LEGÍTIMA DEFERE-SE NA ORDEM SEGUINTE:
I - AOS DESCENDENTES;
II - AOS ASCENDENTES;
III - AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE;
IV - AOS COLATERAIS;
V - AOS MUNICÍPIOS, AO DISTRITO FEDERAL OU À UNIÃO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.049, DE 20.6.1990)
ART. 1.604. NA LINHA DESCENDENTE, OS FILHOS SUCEDEM POR CABEÇA, E OS OUTROS DESCENDENTES, POR CABEÇA OU POR ESTIRPE, CONFORME SE ACHEM, OU NÃO, NO MESMO GRAU.
ART. 1.605. PARA OS EFEITOS DA SUCESSÃO, AOS FILHOS LEGÍTIMOS SE EQUIPARAM OS LEGITIMADOS, OS NATURAIS RECONHECIDOS E OS ADOTIVOS.
§ 1º REVOGADO PELA LEI N° 6.515, DE 26.12.1977:
TEXTO ORIGINAL: HAVENDO FILHO LEGÍTIMO OU LEGITIMADO, SÓ A METADE DO QUE A ESTE COUBER EM HERANÇA TERÁ DIREITO O FILHO NATURAL RECONHECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (ART. 358).
§ 2º AO FILHO ADOTIVO, SE CONCORRER COM LEGÍTIMOS, SUPERVENIENTES À ADOÇÃO (ART. 368), TOCARÁ SOMENTE METADE DA HERANÇA CABÍVEL A CADA UM DESTES.
ART. 1.606. NÃO HAVENDO HERDEIROS DA CLASSE DOS DESCENDENTES, SÃO CHAMADOS À SUCESSÃO OS ASCENDENTES.
ART. 1.607. NA CLASSE DOS ASCENDENTES, O GRAU MAIS PRÓXIMO EXCLUI O MAIS REMOTO, SEM DISTINÇÃO DE LINHAS.
ART. 1.608. HAVENDO IGUALDADE EM GRAU E DIVERSIDADE EM LINHA, A HERANÇA PARTIR-SE-Á ENTRE AS DUAS LINHAS MEIO PELO MEIO.
ART. 1.609. FALECENDO SEM DESCENDÊNCIA O FILHO ADOTIVO, SE LHE SOBREVIVEREM OS PAIS E O ADOTANTE, ÀQUELES TOCARÁ POR INTEIRO A HERANÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM FALTA DOS PAIS, EMBORA HAJA OUTROS ASCENDENTES, DEVOLVE-SE A HERANÇA AO ADOTANTE.
ART. 1.610. QUANDO O DESCENDENTE ILEGÍTIMO TIVER DIREITO À SUCESSÃO DO ASCENDENTE, HAVERÁ DIREITO O ASCENDENTE ILEGÍTIMO À SUCESSÃO DO DESCENDENTE.
ART. 1.611. Á FALTA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES SERÁ DEFERIDA A SUCESSÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SE, AO TEMPO DA MORTE DO OUTRO, NÃO ESTAVA DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.515, DE 26.12.1977)
§ 1º O CÔNJUGE VIÚVO, SE O REGIME DE BENS DO CASAMENTO NÃO ERA O DA COMUNHÃO UNIVERSAL, TERÁ DIREITO, ENQUANTO DURAR A VIUVEZ, AO USUFRUTO DA QUARTA PARTE DOS BENS DO CÔNJUGE FALECIDO, SE HOUVER FILHOS, DESTE OU DO CASAL, E À METADE, SE NÃO HOUVER FILHOS EMBORA SOBREVIVAM ASCENDENTES DO DE CUJUS. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.121, DE 27.8.1962)
§ 2º AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, ENQUANTO VIVER E PERMANECER VIÚVO, SERÁ ASSEGURADO, SEM PREJUÍZO DA PARTICIPAÇÃO QUE LHE CAIBA NA HERANÇA, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO BEM DAQUELA NATUREZA A INVENTARIAR. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.121, DE 27.8.1962)
§ 3º NA FALTA DO PAI OU DA MÃE, ESTENDE-SE O BENEFÍCIO PREVISTO NO § 2º AO FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O IMPOSSIBILITE PARA O TRABALHO. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 10.050, DE 14.11.2000)
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